Marinelli, Bianca, e Fabiana Tamaoki. “O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO BRASIL”. Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro 4, no. 2 (julho 12, 2023): 154–174. Acessado novembro 26, 2024. http://revistareconto.com.br/index.php/reconto/article/view/69.