dos Santos Lins, Celina, e Aline Sueli de Salles Santos. “PIONEIROS DO TOCANTINS E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 110/2021:: UMA ANÁLISE À LUZ DA (IN)SEGURANÇA JURÍDICA”. Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro 7, no. 1 (outubro 24, 2024): 89–106. Acessado maio 24, 2025. http://revistareconto.com.br/index.php/reconto/article/view/119.