Oliveira, D. D. de. “Reflexões Sobre a implementação Do Regime Especial De regularização Cambial E tributária – Lei N. 13.254/16”. Revista De Constitucionalização Do Direito Brasileiro, vol. 1, nº 1, fevereiro de 2023, p. e005, doi:10.33636/reconto.v1n1.e005.