Pinheiro, A. C. M. S., J. X. de Souza, e A. F. Ferreira. “Tratados Internacionais Ambientais E O fenômeno Da constitucionalização”. Revista De Constitucionalização Do Direito Brasileiro, vol. 4, nº 1, fevereiro de 2023, p. e044, doi:10.33636/reconto.v4n1.e044.