Barreto Junior, I. F., A. A. C. do Nascimento, e G. P. Fuller. “Lei Geral De Proteção De Dados Pessoais: Efetividade jurídica Do Consentimento Do Titular Para Tratamento Dos Registros”. Revista De Constitucionalização Do Direito Brasileiro, vol. 3, nº 2, fevereiro de 2023, p. e037, doi:10.33636/reconto.v3n2.e037.