Melo, Álisson J. M. “As Medidas provisórias Da Reforma Do Setor De Saneamento básico E Suas Inconstitucionalidades”. Revista De Constitucionalização Do Direito Brasileiro, vol. 3, nº 1, fevereiro de 2023, p. e030, doi:10.33636/reconto.v3n1.e030.