Oliveira, R. M. A. de, e P. P. da C. Ferreira. “Um Estudo crítico Sobre a Deslegitimidade político-Criminal E dogmática Acerca Da extinção Da Punibilidade Do Injusto Penal tributário Face Ao Comportamento pós-Delitivo Reparador Do Agente: ênfase à Particular hipótese Do Artigo 2º, II Da Lei Nº 8.137/90”. Revista De Constitucionalização Do Direito Brasileiro, vol. 2, nº 1, fevereiro de 2023, p. e020, doi:10.33636/reconto.v2n1.e020.