dos Santos Lins, C., e A. Sueli de Salles Santos. “PIONEIROS DO TOCANTINS E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 110/2021:: UMA ANÁLISE À LUZ DA (IN)SEGURANÇA JURÍDICA”. Revista De Constitucionalização Do Direito Brasileiro, vol. 7, nº 1, outubro de 2024, p. 89-106, http://revistareconto.com.br/index.php/reconto/article/view/119.