Pedrosa, O. R. e Siqueira, D. P. (2023) “A CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOTRANSFOBIA À LUZ DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:: A ADOÇÃO DA ANALOGIA IN MALAM PARTEM FACE À OMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO BRASILEIRO”, Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro, 5(1), p. 101–121. Disponível em: http://revistareconto.com.br/index.php/reconto/article/view/77 (Acessado: 4 maio 2024).