Barreto Junior, I. F., Nascimento, A. A. C. do e Fuller, G. P. (2023) “Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: efetividade jurídica do consentimento do titular para tratamento dos registros”, Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro, 3(2), p. e037. doi: 10.33636/reconto.v3n2.e037.