Oliveira, R. M. A. de e Ferreira, P. P. da C. (2023) “Um estudo crítico sobre a deslegitimidade político-criminal e dogmática acerca da extinção da punibilidade do injusto penal tributário face ao comportamento pós-delitivo reparador do agente: ênfase à particular hipótese do artigo 2º, II da lei nº 8.137/90”, Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro, 2(1), p. e020. doi: 10.33636/reconto.v2n1.e020.