Pedrosa, Olavo Rodolfo, e Dirceu Pereira Siqueira. 2023. “A CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOTRANSFOBIA À LUZ DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:: A ADOÇÃO DA ANALOGIA IN MALAM PARTEM FACE À OMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO BRASILEIRO”. Revista De Constitucionalização Do Direito Brasileiro 5 (1):101-21. http://revistareconto.com.br/index.php/reconto/article/view/77.