Pinheiro, Ana Cristina Magalhães Santana, Joseane Xavier de Souza, e Adriano Fernandes Ferreira. 2023. “Tratados Internacionais Ambientais E O fenômeno Da constitucionalização”. Revista De Constitucionalização Do Direito Brasileiro 4 (1):e044. https://doi.org/10.33636/reconto.v4n1.e044.