LIMA, M. P.; HASHIMOTO , M. N. ESTABILIZAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA EM DIREITOS INDISPONÍVEIS. Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro, [S. l.], v. 5, n. 2, p. 87–111, 2023. Disponível em: http://revistareconto.com.br/index.php/reconto/article/view/87. Acesso em: 2 maio. 2024.