CARVALHO NOGUEIRA, B.; DOS SANTOS SILVA, B. E.; FONTANA MOYSES, J. VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA:: A AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E SEUS REFLEXOS NAS DECISÕES JUDICIAIS DO TJSP. Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro, [S. l.], v. 6, n. 1, p. 94–124, 2023. Disponível em: http://revistareconto.com.br/index.php/reconto/article/view/84. Acesso em: 29 abr. 2024.