OLIVEIRA, D. D. de. Reflexões sobre a implementação do regime especial de regularização cambial e tributária – Lei n. 13.254/16. Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro, [S. l.], v. 1, n. 1, p. e005, 2023. DOI: 10.33636/reconto.v1n1.e005. Disponível em: http://revistareconto.com.br/index.php/reconto/article/view/7. Acesso em: 9 maio. 2024.