CARRILHO BERNARDINELI, M.; FERNANDA STEUDEL COSTA MAGANHA. UMA QUESTÃO DE PRINCÍPIOS: OS EFEITOS JURÍDICOS PROVOCADOS PELA IMPOSIÇÃO DO REGIME DE BENS À PESSOA MAIOR DE SETENTA ANOS. Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro, [S. l.], v. 6, n. 2, p. 49–72, 2023. Disponível em: http://revistareconto.com.br/index.php/reconto/article/view/95. Acesso em: 27 dez. 2024.