MARINELLI, B.; TAMAOKI, F. O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO BRASIL. Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro, [S. l.], v. 4, n. 2, p. 154–174, 2023. Disponível em: http://revistareconto.com.br/index.php/reconto/article/view/69. Acesso em: 26 nov. 2024.