BARRETO JUNIOR, I. F.; NASCIMENTO, A. A. C. do; FULLER, G. P. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: efetividade jurídica do consentimento do titular para tratamento dos registros. Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro, [S. l.], v. 3, n. 2, p. e037, 2023. DOI: 10.33636/reconto.v3n2.e037. Disponível em: http://revistareconto.com.br/index.php/reconto/article/view/44. Acesso em: 22 nov. 2024.