Oliveira, R. M. A. de, & Ferreira, P. P. da C. (2023). Um estudo crítico sobre a deslegitimidade político-criminal e dogmática acerca da extinção da punibilidade do injusto penal tributário face ao comportamento pós-delitivo reparador do agente: ênfase à particular hipótese do artigo 2º, II da lei nº 8.137/90. Revista De Constitucionalização Do Direito Brasileiro, 2(1), e020. https://doi.org/10.33636/reconto.v2n1.e020