Barreto Junior, I. F., Nascimento, A. A. C. do, & Fuller, G. P. (2023). Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: efetividade jurídica do consentimento do titular para tratamento dos registros. Revista De Constitucionalização Do Direito Brasileiro, 3(2), e037. https://doi.org/10.33636/reconto.v3n2.e037