Oliveira, D.D. de 2023. Reflexões sobre a implementação do regime especial de regularização cambial e tributária – Lei n. 13.254/16. Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro. 1, 1 (fev. 2023), e005. DOI:https://doi.org/10.33636/reconto.v1n1.e005.