Oliveira, R.M.A. de e Ferreira, P.P. da C. 2023. Um estudo crítico sobre a deslegitimidade político-criminal e dogmática acerca da extinção da punibilidade do injusto penal tributário face ao comportamento pós-delitivo reparador do agente: ênfase à particular hipótese do artigo 2º, II da lei nº 8.137/90. Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro. 2, 1 (fev. 2023), e020. DOI:https://doi.org/10.33636/reconto.v2n1.e020.