Carvalho Nogueira, B., dos Santos Silva, B.E. e Fontana Moyses, J. 2023. VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA:: A AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E SEUS REFLEXOS NAS DECISÕES JUDICIAIS DO TJSP. Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro. 6, 1 (out. 2023), 94–124.