Barreto Junior, I.F., Nascimento, A.A.C. do e Fuller, G.P. 2023. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: efetividade jurídica do consentimento do titular para tratamento dos registros. Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro. 3, 2 (fev. 2023), e037. DOI:https://doi.org/10.33636/reconto.v3n2.e037.