ESTABILIZAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA EM DIREITOS INDISPONÍVEIS
Palavras-chave:
Tutela Provisória. Estabilização dos efeitos da tutela. Direito Indisponível.Resumo
A estabilização dos efeitos da tutela quando a demanda tem por objeto direito indisponível é alvo de divergência doutrinária no que concerne a sua possibilidade. O presente ensaio, além de pontuar teses conceituais, os pressupostos para concessão, o respectivo procedimento e dirimir eventuais ambiguidades inerentes a temática, de maneira pormenorizada e sob uma ótica pragmática, traz à tona diferentes posicionamentos doutrinários acerca da possibilidade de uma tutela provisória se estabilizar em matérias de direitos indisponíveis e a correta aplicação do instituto processual a fim de não causar impacto negativo no meio jurídico e social.
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