OS PRECEDENTES “DESVIO DE FINALIDADE” E “CONFUSÃO PATRIMONIAL” NA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA:
VISÃO SISTÊMICO-CONSTITUCIONAL DA LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA
Palavras-chave:
Pessoa Jurídica. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Liberdade Econômica.Resumo
A Personalidade Jurídica pode ser conceituada como um invólucro, o qual possui a finalidade de separar e proteger o patrimônio da(s) pessoa(s) em relação ao patrimônio da atividade econômica organizada, denominada empresa, tendo como norteadores, os princípios constitucionais da atividade econômica. Na hipótese de ocorrer um abuso dos limites da proteção supracitada praticado por um ou mais sócios de uma empresa, há em nosso ordenamento jurídico a previsão legal para que haja relaxamento dessa separação, de modo que os sócios e a empresa respondam solidariamente por suas obrigações. Trata-se do instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica, sob a perspectiva da Lei de Liberdade Econômica promulgada em 2019, com intuito de trazer mais segurança jurídica para as empresas, com critérios absolutos e precisos, de modo que preencheu diversas lacunas deixadas pelo texto legal anterior, as quais eram subjetivas e relativizadas, dando abertura a margens para interpretações inconsistentes a depender do caso concreto, muitas vezes considerando apenas a mera insolvência.
Referências
COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. 1. ed. em e-book baseada na 24. ed. impressa. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.
DIMOULIS, Dimitri. Manual de Introdução ao Estudo do Direito. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 86-87.
FARIAS, Cristiano Chaves de, e ROSENVALD, Nelson. Direito civil: teoria geral. 18. ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2019.
FARIAS, Cristiano Chaves de, e ROSENVALD, Nelson. Direito Civil Teoria Geral. 19. ed. 2ª tiragem. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2020.
MARINONI, Luiz Guilherme. O precedente na dimensão da segurança jurídica. In: A força dos precedentes. Estudos dos cursos de mestrado e doutorado em direito processual civil da UFPR. Coord. Luiz Guilherme Marinoni. 2. ed. Salvador: Juspodivm, 2012, p. 560.
TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 10452070344703001. Relator: Bitencourt Marcondes. DJ: 06/06/2013. JusBrasil, 2013. Disponível em: < https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/115774996/agravo- de-instrumento-cv-ai-10452070344703001-mg?ref=serp >. Acesso em 15/10/2021.
TJ-RJ - AI: 00324968220208190000, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 08/09/2020. JusBrasil, 2020. Disponível em: <https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933588614/agravo-de-instrumento-ai-324968220208190000>. Acesso em: 03/11/2021
TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0059264-94.2010.8.19.0000. Relator: Teresa Castro Neves. DJ: 10/05/2011. JusBrasil, 2011. Disponível em: < https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19218797/agravo-de- instrumento-ai-592649420108190000-rj-0059264-9420108190000?ref=serp >. Acesso em 10/09/2021.
TJ-SP - AI: 21525594420198260000 SP 2152559-44.2019.8.26.0000, Relator: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 19/08/2019. JusBrasil, 2019. Disponível em: <https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/894501943/agravo-de-instrumento-ai-21525594420198260000-sp-2152559-4420198260000/inteiro-teor-894501954?ref=juris-tabs>. Acesso em: 03/11/2021
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 21108197720178260000 SP 2110819-77.2017.8.26.0000. Relator: Carlos Alberto Garbi. DJ: 26/09/2017. JusBrasil, 2017. Disponível em: < https://tj- sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/505306729/21108197720178260000-sp-2110819-7720178260000?ref=serp>. Acesso em 15/10/2021.
TOMAZETTE, Marlon. Curso de direito empresarial: teoria geral e direito societário. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2017. p. 352
TRT-4 – AP:00002986520105040305, DJ: 04/10/2016, Seção Especializada Em Execução. JusBrasil, 2016. Disponível em: <https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/430815866/agravo-de-peticao-ap-2986520105040305>. Acesso em: 05/11/2021.
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